HC 644631 - ACORDAO

HC 644631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a revogação da prisão preventiva do agravado, porque o decreto prisional indica que ele integrava o núcleo administrativo e executava ordens dos líderes (não atuando em posição de destaque), os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça, e, em razão da pandemia de Covid-19 e da possibilidade de contenção dos riscos por medidas cautelares, a custódia cautelar mostrou‑se desnecessária, sendo suficientes medidas diversas da prisão para resguardar a instrução e prevenir reiteração delitiva.

Parties
Agravado: REGIS SOARES PAULETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a revogação da prisão preventiva e concessa liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Superveniência Do Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

REGIS SOARES PAULETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática pelo relator (art. 34, XX, do RISTJ)
  3. 3 efeito da superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a revogação da prisão preventiva do agravado, porque o decreto prisional indica que ele integrava o núcleo administrativo e executava ordens dos líderes (não atuando em posição de destaque), os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça, e, em razão da pandemia de Covid-19 e da possibilidade de contenção dos riscos por medidas cautelares, a custódia cautelar mostrou‑se desnecessária, sendo suficientes medidas diversas da prisão para resguardar a instrução e prevenir reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a revogação da prisão preventiva e concessa liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva de REGIS SOARES PAULETTI, mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas: afastamento da administração da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu (OSS Pacaembu); proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público;...