HC 705038 - DECISAO

HC 705038 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; as questões relativas aos requisitos da preventiva e às condições subjetivas do paciente não foram enfrentadas pela instância de origem em razão de reiteração, impedindo a apreciação pelo STJ por supressão de instância; a revisão nonagesimal não é peremptória e a alteração da decisão quanto a indícios e prova da materialidade exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, pelo que o habeas corpus não é conhecido, ficando o pedido de liminar prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS EBERHARDT DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Dilação Probatória

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Parties

PAULO VINICIUS EBERHARDT DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de revisão nonagesimal da custódia cautelar
  3. 3 competência do STJ para apreciar matérias já decididas em instância anterior (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; as questões relativas aos requisitos da preventiva e às condições subjetivas do paciente não foram enfrentadas pela instância de origem em razão de reiteração, impedindo a apreciação pelo STJ por supressão de instância; a revisão nonagesimal não é peremptória e a alteração da decisão quanto a indícios e prova da materialidade exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, pelo que o habeas corpus não é conhecido, ficando o pedido de liminar prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.