HC 685643 - DECISAO

HC 685643 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de objetos, antecedentes e registros de atos infracionais) que demonstram risco efetivo de reiteração criminosa e perigo à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o manejo da alegação de proporcionalidade nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de objetos, antecedentes e registros de atos infracionais) que demonstram risco efetivo de reiteração criminosa e perigo à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o manejo da alegação de proporcionalidade nesta via.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se