HC 704891 - DECISAO

HC 704891 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a impetração perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF); ademais, o juiz de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão preventiva na contumácia delitiva e no descumprimento de prisão domiciliar anterior, indicando risco à ordem pública, razão pela qual a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem; assim, o STJ indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AGNES EDUARDA GOMES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AGNES EDUARDA GOMES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a impetração perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF); ademais, o juiz de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão preventiva na contumácia delitiva e no descumprimento de prisão domiciliar anterior, indicando risco à ordem pública, razão pela qual a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem; assim, o STJ indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se