HC 705376 - DECISAO

HC 705376 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BRIOSO PORFIRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Entidade Notificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Denegatória Analisada Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Prisional, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prisional Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRIOSO PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Entidade Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Denegatória Analisada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.