HC 703469 - DECISAO

HC 703469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva fundamentada em dados concretos (indícios de autoria, prova da materialidade e grande quantidade de droga apreendida, além de risco de fuga e residência em outra comarca), o que afasta a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Do Decreto Prisional, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Do Decreto Prisional Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva fundamentada em dados concretos (indícios de autoria, prova da materialidade e grande quantidade de droga apreendida, além de risco de fuga e residência em outra comarca), o que afasta a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido