HC 705489 - DECISAO

HC 705489 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691; o relator de origem não conheceu do writ por inadequação probatória e por existência de elementos (denúncia recebida, indícios de contumácia e envolvimento em organização criminosa, reincidência) que, em princípio, justificam a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus estava deficitariamente instruído, impossibilitando exame de matérias que demandariam dilação probatória, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória, Reincidência (contumácia), Associação Criminosa, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória Reincidência (contumácia) Associação Criminosa +1 more

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Parties

GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de negativa de materialidade e autoria em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691; o relator de origem não conheceu do writ por inadequação probatória e por existência de elementos (denúncia recebida, indícios de contumácia e envolvimento em organização criminosa, reincidência) que, em princípio, justificam a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus estava deficitariamente instruído, impossibilitando exame de matérias que demandariam dilação probatória, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial do writ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.