RHC 152811 - DECISAO

RHC 152811 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pedido já deduzido nesta Corte contra o mesmo acórdão, sem demonstração de flagrante ilegalidade, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Parties
Recorrente: WILKER MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

WILKER MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 mero caráter reiterativo de habeas corpus contra mesmo acórdão
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pedido já deduzido nesta Corte contra o mesmo acórdão, sem demonstração de flagrante ilegalidade, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.