HC 705461 - DECISAO

HC 705461 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando há ilegalidade flagrante ou teratologia demonstrável de plano; no caso, o indeferimento na instância de origem estava fundamentado e não se identificou constrangimento ilegal manifesto, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, motivo pelo qual se negou a concessão de liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCILIO BARBOSA MENDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Excesso De Prazo Art. 312 CPP +2 more

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Parties

MARCILIO BARBOSA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar originária à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e demora processual atribuída ao Judiciário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando há ilegalidade flagrante ou teratologia demonstrável de plano; no caso, o indeferimento na instância de origem estava fundamentado e não se identificou constrangimento ilegal manifesto, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, motivo pelo qual se negou a concessão de liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.