HC 682295 - DECISAO

HC 682295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação subsidiária do STJ; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP e não foram demonstrados os requisitos objetivos exigidos para concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: TARCIO GABRIEL TEPPER MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Para Habeas Corpus No STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Para Habeas Corpus No STJ

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Parties

TARCIO GABRIEL TEPPER MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário perante o STJ
  2. 2 obrigatoriedade/perentoriedade da revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação subsidiária do STJ; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP e não foram demonstrados os requisitos objetivos exigidos para concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.