HC 688278 - DECISAO

HC 688278 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser remédio inadequado ao recurso cabível, e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva supriu eventuais irregularidades anteriores e a não realização da audiência de custódia foi idoneamente motivada pela pandemia, de modo que não se justificam o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAYCON LAUDON DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição De Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição De Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

MAYCON LAUDON DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por não realização da audiência de custódia
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante e seus efeitos sobre a preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser remédio inadequado ao recurso cabível, e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva supriu eventuais irregularidades anteriores e a não realização da audiência de custódia foi idoneamente motivada pela pandemia, de modo que não se justificam o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido