HC 697385 - DECISAO

HC 697385 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal flagrante: as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram, com base em elementos concretos extraídos das interceptações, relatórios de inteligência e demais atos investigativos, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à ordem pública, periculosidade da organização criminosa, contemporaneidade das condutas e risco de fuga, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS MALVINO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 (cnj), Prisão Domiciliar, Fuga, Contemporaneidade
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Parties

JONATHAN DOS SANTOS MALVINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal flagrante: as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram, com base em elementos concretos extraídos das interceptações, relatórios de inteligência e demais atos investigativos, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à ordem pública, periculosidade da organização criminosa, contemporaneidade das condutas e risco de fuga, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.