HC 698841 - DECISAO

HC 698841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada de substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; de plano verificou-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) sustentando o recebimento da denúncia; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea com base nos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, integração em milícia, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), sendo recomendada a confirmação do reconhecimento dos pacientes em juízo nos termos do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: GEORGE DA SILVA SOARES; Paciente: PEDRO HENRIQUE DA MOTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (com Recomendação Ao Juízo De 1ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Rj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Milícia
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Parties

GEORGE DA SILVA SOARES

Paciente

PEDRO HENRIQUE DA MOTA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (com Recomendação Ao Juízo De 1ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Rj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal (art. 41 do CPP)
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada de substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; de plano verificou-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) sustentando o recebimento da denúncia; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea com base nos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, integração em milícia, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), sendo recomendada a confirmação do reconhecimento dos pacientes em juízo nos termos do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ a realização da confirmação do reconhecimento dos pacientes em juízo, nos moldes do art. 226 do CPP