HC 670773 - DECISAO

HC 670773 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar e traz fundamentos novos para o decreto prisional, o writ tornou-se prejudicado, devendo tais fundamentos ser apreciados primeiro pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL CORREIA FRANCISCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

DOUGLAS RAFAEL CORREIA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência da audiência de custódia
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 preponderância das medidas cautelares do art. 319 do CPP sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar e traz fundamentos novos para o decreto prisional, o writ tornou-se prejudicado, devendo tais fundamentos ser apreciados primeiro pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.