HC 705065 - DECISAO

HC 705065 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e reservou a apreciação do mérito ao colegiado, razão pela qual não se admitiu o habeas corpus para mitigar a instância ordinária.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA PRADO; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MOREIRA PRADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação exigida para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 condições excepcionais para superação da Súmula 691 (flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e reservou a apreciação do mérito ao colegiado, razão pela qual não se admitiu o habeas corpus para mitigar a instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.