HC 704840 - DECISAO

HC 704840 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe aos autos a prova documental pré-constituída exigida (decreto de prisão preventiva e acórdão integral), tornando impossível o exame das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva e dos pedidos de substituição por medidas cautelares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe aos autos a prova documental pré-constituída exigida (decreto de prisão preventiva e acórdão integral), tornando impossível o exame das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva e dos pedidos de substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.