HC 678207 - DECISAO

HC 678207 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e do histórico infracional, e não há excesso de prazo diante das especificidades da causa, da ausência de atos procrastinatórios e do impacto da pandemia.

Parties
Paciente: FERNANDO VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ordem Pública, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ordem Pública +1 more

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Parties

FERNANDO VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e do histórico infracional, e não há excesso de prazo diante das especificidades da causa, da ausência de atos procrastinatórios e do impacto da pandemia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.