HC 705381 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus que ataque o indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não demonstrada em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: LUAN PASSOS CERQUEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUAN PASSOS CERQUEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 caber habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
3 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.