HC 701759 - DECISAO

HC 701759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada pela garantia da ordem pública, ante a apreensão de grande quantidade de drogas em contexto de transporte interestadual, indícios de atuação organizada e divisão de tarefas, além de antecedentes e condenações definitivas do paciente que demonstram probabilidade de reiteração delitiva; não restou comprovado que a filha menor seja dependente exclusivamente dos cuidados paternos, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi rejeitada.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

LUCAS RODRIGUES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitor de criança até 12 anos
  3. 3 adequação da via processual (habeas corpus como substituto de recurso)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada pela garantia da ordem pública, ante a apreensão de grande quantidade de drogas em contexto de transporte interestadual, indícios de atuação organizada e divisão de tarefas, além de antecedentes e condenações definitivas do paciente que demonstram probabilidade de reiteração delitiva; não restou comprovado que a filha menor seja dependente exclusivamente dos cuidados paternos, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi rejeitada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.