HC 683781 - DECISAO

HC 683781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável a análise do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DO PRADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DO PRADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 verificação do atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável a análise do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.