HC 693961 - DECISAO

HC 693961 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva nos autos, o tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, comunicando e publicando a decisão.

Parties
Impetrante: Thiago Pinas Wenceslau; Paciente: Rosângela Precidone dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Representação Da Vítima, Proteção Da Criança, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estelionato Lavagem De Dinheiro Representação Da Vítima +2 more

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Parties

Thiago Pinas Wenceslau

Impetrante

Rosângela Precidone dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de representação da vítima
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 formalidades exigidas para representação nos crimes de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva nos autos, o tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, comunicando e publicando a decisão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substitua-se a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.