RHC 150133 - DECISAO

RHC 150133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão e indícios de tráfico intenso, além de risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e que não houve excesso de prazo a ser sancionado em razão da instrução estar encerrada ou em fase de alegações finais (incidência da Súmula 52/STJ); portanto, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA; Corréu: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CAMPOS; Corréu: MARÍLIA LINDALVA LACERDA DA SILVA; Órgão Jurisdicional (tribunal De Origem/acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (stj) Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Criminal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA

Impetrante/paciente

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CAMPOS

Corréu

MARÍLIA LINDALVA LACERDA DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Jurisdicional (tribunal De Origem/acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (stj) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão e indícios de tráfico intenso, além de risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e que não houve excesso de prazo a ser sancionado em razão da instrução estar encerrada ou em fase de alegações finais (incidência da Súmula 52/STJ); portanto, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.