RHC 149163 - DECISAO

RHC 149163 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois os recorrentes foram condenados e lhes foi concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura; por isso determinou-se o arquivamento do feito.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO GUILHERME; Recorrente: FRANCISCO GUILHERME JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade E Arquivamento
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte/posse De Arma De Fogo, Maus Tratos a Animais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte/posse De Arma De Fogo Maus Tratos a Animais Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO GUILHERME

Recorrente

FRANCISCO GUILHERME JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois os recorrentes foram condenados e lhes foi concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura; por isso determinou-se o arquivamento do feito.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto