HC 682886 - DECISAO

HC 682886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas (excesso de prazo para formação da culpa após anulação da sentença e falta de fundamentação da prisão preventiva) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, de modo que apreciação direta por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância, sendo cabível o exame pelo juízo de origem; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERNANDO FREITAS NABOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Alegações Finais, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sustentação Oral, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Por Ausência De Alegações Finais Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sustentação Oral Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO FERNANDO FREITAS NABOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa após anulação da sentença e retorno dos autos à origem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas (excesso de prazo para formação da culpa após anulação da sentença e falta de fundamentação da prisão preventiva) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, de modo que apreciação direta por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância, sendo cabível o exame pelo juízo de origem; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.