HC 694876 - DECISAO

HC 694876 - DECISAO

Houve configuração de flagrante presumido (art. 302, IV do CPP) em razão do reconhecimento por imagens, confissão e indicação do local dos objetos e do simulacro; eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, que está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a não realização da audiência de custódia foi justificável pela Recomendação 62/2020-CNJ (art. 8º); assim, não se evidenciou constrangimento ilegal, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE VARELA DE ABREU; Corréu: REINALDO MEDEIROS DE PAIVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Presumido (flagrante Ficto), Audiência De Custódia, Recomendação 62/2020 CNJ, Art. 312 Do CPP, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Presumido (flagrante Ficto) Audiência De Custódia Recomendação 62/2020 CNJ Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DIEGO FELIPE VARELA DE ABREU

Paciente

REINALDO MEDEIROS DE PAIVA NETO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 configuração do flagrante presumido (art. 302, IV do CPP)
  3. 3 formação de novo título com a conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve configuração de flagrante presumido (art. 302, IV do CPP) em razão do reconhecimento por imagens, confissão e indicação do local dos objetos e do simulacro; eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, que está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a não realização da audiência de custódia foi justificável pela Recomendação 62/2020-CNJ (art. 8º); assim, não se evidenciou constrangimento ilegal, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.