RHC 156817 - DECISAO

RHC 156817 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente porque configura reiteração de habeas corpus já distribuído anteriormente com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência que obsta o conhecimento do novo pleito, justificando o indeferimento liminar nos termos dos arts. 246 e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: SAIMON CARDOSO FEIJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida por reiteração/litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Efeito Extensivo Do Art. 580 Do CPP, Litispendência/reiteração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impossibilidade De Reexame Probatório No HC
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Efeito Extensivo Do Art. 580 Do CPP Litispendência/reiteração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

SAIMON CARDOSO FEIJO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 pedido de extensão da ordem concedida à corré com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque configura reiteração de habeas corpus já distribuído anteriormente com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência que obsta o conhecimento do novo pleito, justificando o indeferimento liminar nos termos dos arts. 246 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.