HC 703473 - DECISAO

HC 703473 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo da custódia preventiva não foi apreciada pela instância de origem e há defeitos processuais (instrução deficiente, ausência de requerimento de revogação em 1º grau), além da necessidade de esgotamento das vias ordinárias, razão pela qual o STJ não pode conhecer do mérito sem supressão de instância; determinou-se, todavia, que o Juízo da Vara do Júri reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RICARDO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Em Sentido Estrito, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Recurso Em Sentido Estrito Tribunal Do Júri

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Parties

RICARDO MARTINS DA SILVA

Paciente

1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração da prisão preventiva
  2. 2 deficiência da instrução do habeas corpus
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo da custódia preventiva não foi apreciada pela instância de origem e há defeitos processuais (instrução deficiente, ausência de requerimento de revogação em 1º grau), além da necessidade de esgotamento das vias ordinárias, razão pela qual o STJ não pode conhecer do mérito sem supressão de instância; determinou-se, todavia, que o Juízo da Vara do Júri reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do RISTJ).
  • Fica prejudicado o pedido de liminar e o pedido de reconsideração de fls. 133-136 (Petição Rcd n. 01011588/2021).