RHC 153814 - DECISAO

RHC 153814 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido concedida liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, de modo que não se conheceu do mérito do pedido.

Parties
Recorrente/paciente: MANOEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão Da Concessão De Liberdade Provisória Com Aplicação De Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Maria Da Penha (art. 20), Art. 311 Do CPP (pacote Anticrimes), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Maria Da Penha (art. 20) Art. 311 Do CPP (pacote Anticrimes) Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MANOEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão Da Concessão De Liberdade Provisória Com Aplicação De Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 aplicabilidade do art. 20 da Lei 11.340/2006
  3. 3 efeitos das alterações do art. 311 do CPP sobre prisão de ofício

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido concedida liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, de modo que não se conheceu do mérito do pedido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.