HC 705017 - DECISAO

HC 705017 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque estão demonstrados motivos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva — materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta das condutas, indícios de habitualidade no local de receptação e confissão de corréu — e não houve comprovação de que o estabelecimento prisional impeça tratamento médico ou gere risco de agravamento por COVID-19, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar o habeas corpus liminarmente, cabendo ao juízo de origem apreciar a matéria no mérito.

Parties
Autuado/corréu: Paulo Roberto dos Santos; Autuado/corréu: Marcos Luiz Stein; Autuado/corréu: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Recomendação 62/cnj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Recomendação 62/cnj Súmula 691/stf

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Parties

Paulo Roberto dos Santos

Autuado/corréu

Marcos Luiz Stein

Autuado/corréu

Ademir

Autuado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva e insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução 62/CNJ para custodiados com comorbidades durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque estão demonstrados motivos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva — materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta das condutas, indícios de habitualidade no local de receptação e confissão de corréu — e não houve comprovação de que o estabelecimento prisional impeça tratamento médico ou gere risco de agravamento por COVID-19, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar o habeas corpus liminarmente, cabendo ao juízo de origem apreciar a matéria no mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.