RHC 156775 - DECISAO

RHC 156775 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública demonstrado pela gravidade concreta do fato (perseguição e disparos), além de fundamentação concreta de que medidas alternativas seriam insuficientes; a alegação de nulidade pela audiência de custódia não foi apreciada pela Corte de origem e a conversão do flagrante em preventiva afasta tal nulidade; não se verificou constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL LUIS AMARAL DE LIMA; Corréu: ANTONIO ROBERTO BONBAXINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei N. 13.964/2019, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

RAFAEL LUIS AMARAL DE LIMA

Recorrente/paciente

ANTONIO ROBERTO BONBAXINI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 nulidade pela ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública demonstrado pela gravidade concreta do fato (perseguição e disparos), além de fundamentação concreta de que medidas alternativas seriam insuficientes; a alegação de nulidade pela audiência de custódia não foi apreciada pela Corte de origem e a conversão do flagrante em preventiva afasta tal nulidade; não se verificou constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.