HC 705333 - DECISAO

HC 705333 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador que indeferiu a inicial, o que impede o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância; além disso, não há demonstração de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pelo que a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Procedimento Do Art. 226 Do CPP, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Procedimento Do Art. 226 Do CPP Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu o writ
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ diante da não interposição do recurso ordinário
  3. 3 ausência de prova de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador que indeferiu a inicial, o que impede o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância; além disso, não há demonstração de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pelo que a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.