RHC 151043 - DECISAO

RHC 151043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade apreendida (aproximadamente 140 g de cocaína) não é exacerbada e, diante da primariedade do agente e da inexistência de indícios de atuação em organização criminosa, não se demonstrou imprescindível a manutenção da prisão preventiva; assim, houve inadequação e desproporcionalidade da custódia, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: ARNALDO DA SILVA RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Invasão De Domicílio, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Medidas Cautelares Invasão De Domicílio Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ARNALDO DA SILVA RAMOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude da prova da materialidade por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade apreendida (aproximadamente 140 g de cocaína) não é exacerbada e, diante da primariedade do agente e da inexistência de indícios de atuação em organização criminosa, não se demonstrou imprescindível a manutenção da prisão preventiva; assim, houve inadequação e desproporcionalidade da custódia, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ARNALDO DA SILVA RAMOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau