HC 705348 - DECISAO

HC 705348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e finalidade de tráfico) e requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos diante da quantidade de entorpecentes, valores apreendidos e apetrechos, justificando a medida para garantia da ordem pública e instrução; adicionalmente, a alegação de desproporcionalidade não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Proporcionalidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e apetrechos como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e finalidade de tráfico) e requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos diante da quantidade de entorpecentes, valores apreendidos e apetrechos, justificando a medida para garantia da ordem pública e instrução; adicionalmente, a alegação de desproporcionalidade não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.