HC 692420 - DECISAO

HC 692420 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (personalidade voltada à prática delitiva, pronúncia por homicídio e condenação por tráfico), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a decretação nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ISRAEL BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISRAEL BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso da garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (personalidade voltada à prática delitiva, pronúncia por homicídio e condenação por tráfico), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a decretação nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus