AREsp 1919128 - DECISAO

AREsp 1919128 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a prisão preventiva do recorrido, por estar idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida (1,1kg de maconha e 35g de MDMA), apreensão de objetos relacionados à comercialização e a condição de réu reincidente com outros processos em curso; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Entorpecentes Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata
  3. 3 uso da garantia da ordem pública como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a prisão preventiva do recorrido, por estar idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida (1,1kg de maconha e 35g de MDMA), apreensão de objetos relacionados à comercialização e a condição de réu reincidente com outros processos em curso; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mantida a prisão preventiva do recorrido