HC 705596 - DECISAO

HC 705596 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALTAIR BISPO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Fundamentação Da Prisão

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Parties

ALTAIR BISPO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.