HC 705239 - DECISAO

HC 705239 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos robustos que demonstrassem imprescindibilidade da custódia para a garantia da ordem pública, bem como pela inadequação de fundamentação suficiente nos autos para manutenção da prisão preventiva, a medida extrema foi desnecessária e deve ser revogada, substituindo-se por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Pelo Relator, Com Análise De Mérito De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Pelo Relator, Com Análise De Mérito De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 315 CPP/Lei 13.964/2019)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos robustos que demonstrassem imprescindibilidade da custódia para a garantia da ordem pública, bem como pela inadequação de fundamentação suficiente nos autos para manutenção da prisão preventiva, a medida extrema foi desnecessária e deve ser revogada, substituindo-se por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Intimem-se