RHC 155718 - DECISAO

RHC 155718 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na existência de antecedentes e ações penais (tráfico e homicídio) que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; entendendo-se que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: KARINA FONTOURA DE FRAGA; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Final)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia +1 more

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Parties

KARINA FONTOURA DE FRAGA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na existência de antecedentes e ações penais (tráfico e homicídio) que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; entendendo-se que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente