HC 676788 - DECISAO

HC 676788 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, de petrechos indicativos de tráfico e da existência de outra ação penal por tráfico, demonstrando-se a insuficiência de medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: ALERRANDRO REIS RABELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

ALERRANDRO REIS RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, de petrechos indicativos de tráfico e da existência de outra ação penal por tráfico, demonstrando-se a insuficiência de medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se