RHC 153163 - DECISAO

RHC 153163 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de Fabiano Freire Santos foi legalmente justificada em razão da demonstração de elementos concretos (gravidade do homicídio qualificado, modo de execução com uso de tijolos/bloco, motivação fútil, informação de que o custodiado estava juntando roupas para fugir), o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; não se comprovou que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que essa recomendação não autoriza, por si só, a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: FABIANO FREIRE SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Liberdade Provisória, Sentença De Pronúncia, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

FABIANO FREIRE SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP e art. 282, §6º CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de Fabiano Freire Santos foi legalmente justificada em razão da demonstração de elementos concretos (gravidade do homicídio qualificado, modo de execução com uso de tijolos/bloco, motivação fútil, informação de que o custodiado estava juntando roupas para fugir), o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; não se comprovou que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que essa recomendação não autoriza, por si só, a revogação da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.