HC 705728 - DECISAO

HC 705728 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a superar a Súmula 691 do STF; tendo o réu permanecido preso durante todo o processo e presentes, segundo a origem, os requisitos da preventiva, não há viabilidade concreta de concessão da ordem liminar; as questões serão apreciadas pela instância de origem no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCOS GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARCOS GOMES PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catalão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize cognição de ofício pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos (periculum libertatis e fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a superar a Súmula 691 do STF; tendo o réu permanecido preso durante todo o processo e presentes, segundo a origem, os requisitos da preventiva, não há viabilidade concreta de concessão da ordem liminar; as questões serão apreciadas pela instância de origem no julgamento de mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.