HC 705122 - DECISAO

HC 705122 - DECISAO

Por não ter apresentado, no momento da impetração, a documentação essencial (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por não ter atendido ao ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, o writ não pode ser conhecido, pois a natureza mandamental e urgente do habeas corpus não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Do Writ Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impetrante não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante para viabilizar análise do mérito do writ

Ratio Decidendi

Por não ter apresentado, no momento da impetração, a documentação essencial (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por não ter atendido ao ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, o writ não pode ser conhecido, pois a natureza mandamental e urgente do habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.