HC 679084 - DECISAO

HC 679084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a decretação da prisão preventiva pelo tribunal a quo foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), de modo que não se mostrou cabível a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JANIO WESLEY DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.109800-9/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANIO WESLEY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.109800-9/000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a decretação da prisão preventiva pelo tribunal a quo foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, garantia da ordem pública e conveniência da instrução), de modo que não se mostrou cabível a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se