HC 676689 - DECISAO

HC 676689 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus porque, além do entendimento de que o remédio não substitui recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, não se identificou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, o qual se encontra fundamentado em elementos concretos do flagrante (materialidade, indícios de autoria, arma e munições) que autorizam a custódia por garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Sustentação Oral, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Medidas Cautelares Sustentação Oral +1 more

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Parties

FABIO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus porque, além do entendimento de que o remédio não substitui recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, não se identificou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, o qual se encontra fundamentado em elementos concretos do flagrante (materialidade, indícios de autoria, arma e munições) que autorizam a custódia por garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus