HC 692252 - DECISAO

HC 692252 - DECISAO

Embora presentes fundamentos genéricos a justificar a prisão preventiva, a negativa da substituição por prisão domiciliar careceu de fundamentação idônea e casuística apta a afastar a aplicação do art. 318 do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF; sendo a paciente mãe de quatro crianças menores de 12 anos, sem notícia de crime com violência ou contra a descendência, e diante de sua condição de saúde, a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares e monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: BRUNA SCALISE MONTEIRO CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA SCALISE MONTEIRO CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 incidência do entendimento do HC coletivo 143.641/STF e da Lei n.13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora presentes fundamentos genéricos a justificar a prisão preventiva, a negativa da substituição por prisão domiciliar careceu de fundamentação idônea e casuística apta a afastar a aplicação do art. 318 do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF; sendo a paciente mãe de quatro crianças menores de 12 anos, sem notícia de crime com violência ou contra a descendência, e diante de sua condição de saúde, a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares e monitoração eletrônica.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Determinar monitoramento eletrônico da paciente