HC 693058 - DECISAO

HC 693058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de elementos concretos nos autos que demonstram materialidade, indícios de autoria e risco de continuidade da atividade criminosa (periculum libertatis), a contemporaneidade da necessidade da prisão em razão da natureza permanente da organização criminosa e a insuficiência, no caso, de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, razão pela qual a custódia cautelar deve permanecer.

Parties
Paciente: VANDINEY LOPES FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Primeira Instância: Juízo Federal de Naviraí/MS; Parquet: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Delegado de Polícia Federal de Naviraí; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

VANDINEY LOPES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Juízo Federal de Naviraí/MS

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Parquet

Delegado de Polícia Federal de Naviraí

Autoridade Policial

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para prevenir reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de elementos concretos nos autos que demonstram materialidade, indícios de autoria e risco de continuidade da atividade criminosa (periculum libertatis), a contemporaneidade da necessidade da prisão em razão da natureza permanente da organização criminosa e a insuficiência, no caso, de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, razão pela qual a custódia cautelar deve permanecer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.