RHC 156663 - DECISAO

RHC 156663 - DECISAO

Ausente o injustificado excesso de prazo ou retardo abusivo na formação da culpa, pois a demora é justificada pelas peculiaridades do caso (complexidade, pluralidade de réus, necessidade de perícias cujos laudos foram recentemente juntados) e pelas dificuldades processuais decorrentes da pandemia; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO ROBERTO BONBAXINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão De Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO BONBAXINI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão De Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da custódia e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausente o injustificado excesso de prazo ou retardo abusivo na formação da culpa, pois a demora é justificada pelas peculiaridades do caso (complexidade, pluralidade de réus, necessidade de perícias cujos laudos foram recentemente juntados) e pelas dificuldades processuais decorrentes da pandemia; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.