HC 690445 - DECISAO

HC 690445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ/STF não admitem a impetração em substituição ao recurso ordinário próprio para matéria de direito estrito; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada; os requisitos para prisão domiciliar humanitária previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 e no art. 318 do CPP não foram comprovados (ausência de estado extremamente debilitado e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade dos delitos e da aparente periculosidade e risco de reiteração do paciente.

Parties
Paciente: ALAN VICTOR CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Saúde Pública Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

ALAN VICTOR CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ/STF não admitem a impetração em substituição ao recurso ordinário próprio para matéria de direito estrito; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada; os requisitos para prisão domiciliar humanitária previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 e no art. 318 do CPP não foram comprovados (ausência de estado extremamente debilitado e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade dos delitos e da aparente periculosidade e risco de reiteração do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.