HC 597343 - DECISAO

HC 597343 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar supressão de instância; várias teses defensivas implicam supressão de instância e devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias; quanto ao excesso de prazo, a instrução já foi encerrada e houve julgamento com sentença e acórdão, de modo que a alegação está prejudicada nos termos da Súmula 52/STJ; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (gravidade dos fatos, uso de arma, conduta reiterada, aproveitamento da condição de policial civil e risco de reiteração), e não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justifique a...

Parties
Paciente: WAGNER SIMÕES BRANCO; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Ante o exposto, não havendo que se falar em manifesta ilegalidade, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Covid 19 +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER SIMÕES BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do flagrante
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar supressão de instância; várias teses defensivas implicam supressão de instância e devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias; quanto ao excesso de prazo, a instrução já foi encerrada e houve julgamento com sentença e acórdão, de modo que a alegação está prejudicada nos termos da Súmula 52/STJ; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (gravidade dos fatos, uso de arma, conduta reiterada, aproveitamento da condição de policial civil e risco de reiteração), e não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justifique a...

Court Disposition

Ante o exposto, não havendo que se falar em manifesta ilegalidade, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se