RHC 155974 - DECISAO

RHC 155974 - DECISAO

Houve superveniência de ausência de interesse de agir, pois a requerente foi condenada pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e, considerando o período de prisão cautelar, foi fixado o regime aberto e expedido alvará de soltura em 22/10/2021, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva ou de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: GIZELE MONIQUE SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Preventiva Perda De Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIZELE MONIQUE SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 superveniência de perda do objeto

Ratio Decidendi

Houve superveniência de ausência de interesse de agir, pois a requerente foi condenada pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e, considerando o período de prisão cautelar, foi fixado o regime aberto e expedido alvará de soltura em 22/10/2021, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva ou de prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se